🚗 Busca e Apreensão Extrajudicial de Bens Móveis: Entenda Seus Direitos!

Você sabia que um bem móvel alienado fiduciariamente — como um veículo financiado — pode ser retomado pelo banco sem a necessidade imediata de uma ação judicial, caso haja inadimplência?

A busca e apreensão extrajudicial ocorre após o credor notificar o devedor sobre o atraso das parcelas. Essa notificação deve ser formal (geralmente por cartório) e oferecer um prazo mínimo de 15 dias para que o devedor purgue a mora, ou seja, pague as parcelas em atraso.

Caso o pagamento não ocorra dentro do prazo, o banco pode consolidar a propriedade do bem em seu nome e, posteriormente, realizar a apreensão do bem, seguindo os trâmites legais.

⚖️ Mas atenção: embora a retomada do bem possa começar extrajudicialmente, todo o procedimento precisa respeitar os direitos do consumidor, incluindo o direito à ampla defesa, notificação válida e a possibilidade de regularização da dívida.

Se você recebeu uma notificação ou teve um bem apreendido, procure orientação jurídica. Muitas vezes, há abusos nos procedimentos de cobrança que podem ser contestados judicialmente.